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3 Erros que você que é MEI não pode cometer.

Você ser um Microempreendedor Individual é uma ótima forma de garantir direitos trabalhistas e estar no mercado em geral de maneira formal e dentro das leis. Mas tome cuidado pois esse regime tributário exige algumas regras e padrões de comportamentos por parte do profissional para que tudo possa funcionar de forma correta.

Não cumprir com os deveres que o MEI precisa e é exigidos pode gerar diversas punições graves e colocar a vida profissional, financeira e empresarial por água a baixo. Sendo assim a Assessoria ADC TEC contábil separou três infrações que um MEI tem que estar atento a não cometer. Confira:

   1 – Contratar funcionários sem registro em carteira, pois por regra o Microempreendedor Individual tem direito de contratar um funcionário no regime CLT.

 Alguns MEIs acabam contratando mais funcionários, mas sem registrá-los. Isso foge das regras do sistema e abre margem para punições ao profissional por parte da Receita Federal e do governo.

Inclusive, é comum acontecer desse funcionário que não foi registrado abrir uma ação trabalhista contra a empresa.. Neste caso, o MEI perde o caso e ainda sofre as devidas punições como ser desenquadrado do regime.

  2 – Omitir receitas, o MEI tem um limite de R$ 81 mil de faturamento por ano, equivalente a R$ 6.750 por mês. Caso fature mais que esse valor, ele se desenquadra desse regime tributário e passa de Microempreendedor Individual a se enquadrar no Simples Nacional.

Além disso, existe um limite de R$ 40 mil que obriga o MEI a declarar seu faturamento, caso ele ultrapasse. Para burlar o limite, alguns profissionais escondem parte do rendimento para parecer que receberam menos durante o ano, o que é um procedimento errado..

Devido a diversos cruzamentos de dados realizado pelo Governo, o microempreendedor pode ser descoberto e pagar uma multa que varia de 75% a 250% do valor omitido.

   3 -Abrir uma empresa ou ser sócio de alguma, já sendo MEI
Uma das regras básicas do MEI é que ele é um Microempreendedor Individual, ou seja, o governo o reconhece como uma pessoa que trabalha sozinha e que está lutando para conquistar o seu espaço.

Por esses motivos, não faz sentido que alguém que se declara MEI tenha 50% de sociedade em uma empresa que fatura R$ 4,5 milhões no ano, por exemplo.

Para que essas coisas não aconteçam, a regra do MEI é simples: não dá para ser um Microempreendedor Individual e ter, ao mesmo tempo, outra empresa em seu nome. Por isso, nesse caso, só é permitido com um CNPJ ligado ao profissional.

Entretanto, alguns MEIs acabam, por diversos motivos, abrindo mais uma empresa ou adquirindo participação societária em algum empreendimento. Seja qual for a razão, essa é uma infração grave que pode gerar punições como a exigência de se enquadrar ao ME e pagar os impostos.

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